Infração gravíssima, penalidade multa (cinco vezes) e medida administrativa com o recolhimento do documento de habilitação.

Infração grave e medida administrativa com o recolhimento do documento de habilitação.

Infração leve e medida administrativa com o recolhimento do documento de habilitação.

Infração média, penalidade multa (cinco vezes) e medida administrativa com o recolhimento do documento de habilitação.