Questão 1410264

1410264 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Assinale a alternativa correta no que respeita ao comércio de ambulantes de acordo com o que estabelece a legislação do Município de Alumínio.

Considera-se ambulante a pessoa física ou jurídica que exerce atividade comercial fora ou dentro de edificações, em local fixo ou não.

É permitida a comercialização por ambulantes de bebidas alcoólicas e óculos de grau.

O alvará para o exercício da atividade de ambulante será concedido a título precário, para o exercício em curso, podendo ou não ser renovado, a critério da Prefeitura.

Na concessão dos alvarás para ambulantes, não será feita qualquer distinção entre pessoas portadoras de deficiências físicas ou não portadoras.

A Prefeitura poderá conceder alvarás para o comércio ambulante em logradouros públicos ainda que haja prejuízo ao trânsito de pedestres.

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