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Respondida
912465
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Marília-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Quanto ao mandado de segurança, nos termos da legislação que o rege, é correta a seguinte afirmação.
A
O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
B
A sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.
C
A autoridade coatora não tem direito de apresentar recurso, por faltar-lhe capacidade postulatória.
D
Da decisão em mandado de segurança proferida em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, quando a ordem for denegada.
E
O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.
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