executam os serviços de registro das empresas mercantis, à exceção das estrangeiras.

processam a matrícula e o cancelamento de leiloeiros.

expedem carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, à exceção dos leiloeiros.

procedem ao assentamento dos usos e práticas mercantis, inclusive de sociedades religiosas.

efetuam a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis e sociedades simples, a qualquer título, e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria.