Questão 1921054

1921054 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Bahia - BALei 7.990/2001: Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia

No que diz respeito à Lei Estadual nº 7.990/ 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta.

A imperatividade é o respeito ao princípio da hierarquia, em face do qual as ordens dos superiores, salvo as manifestamente ilegais, devem ser plena e prontamente acatadas

As funções de comando, de chefia, de coordenação e de direção de organização policial militar poderá ser exercido por qualquer servidor público civil

O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia prevê as transgressões disciplinares, mas não as sanções disciplinares

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço perguntará o motivo da irregularidade e verificará se irá ou não denunciar

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