Questão 730598

730598 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itápolis-SP

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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões da Constituição Federal, arts. 163 a 169, a respeito das finanças públicas.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas mesmo que não sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, desde que não acarretem aumento de despesa.

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais são admitidos pela Constituição Federal.

É lícito ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, bem como comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

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