Essa Lei regulamenta a atividade de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, mas não em nível de profissionalização. O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa. Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras – Língua Portuguesa.

Essa Lei regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa. Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras – Língua Portuguesa.

Essa Lei regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa. O exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras – Língua Portuguesa será realizado anualmente. É o único instrumento que habilitará ao exercício da profissão.

O artigo 3º da Lei nº 12.319 assegura que: É requisito para o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete a habilitação em curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa. Poderão ainda exercer a profissão de Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa profissional de nível médio com: cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou; cursos de extensão universitária; e cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.

A profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais é regulamentada em setembro de 2010 pela Lei n. 12.319, mas ainda não reflete a consolidação profissional. Tal insipiência para consolidação pode ser associada à pequena participação da comunidade surda nas diversas esferas da sociedade e à falta de organização política, como a criação de associações, e o reconhecimento acadêmico.