- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Fábio, servidor público de uma autarquia federal da área previdenciária, na condição de responsável pelo atendimento aos
cidadãos, tentando reduzir sua carga de trabalho passou a informar àqueles que buscavam atendimento que alguns serviços
estavam temporariamente suspensos, informação essa que não correspondia à verdade. De acordo com as disposições do
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto no
1.171/1994 e suas alterações, a conduta
de Fábio