Questão 1351064

1351064 Ano: 2019
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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LegislaçãoDecreto 4.388/2002: Estatuto de Roma (Tribunal Penal Internacional)

A respeito do Tribunal Penal Internacional, assinale a alternativa correta.

O Brasil faz parte do Tribunal Penal Internacional, tendo ratificado o Estatuto de Roma em 2002, pelo Decreto 4.388/2002.

O Brasil não faz parte do Tribunal Penal Internacional, por violar sua soberania.

O Tribunal Penal Internacional é considerado um tribunal de exceção.

Não é um órgão jurisdicional, mas apenas administrativo.

Tendo em vista que o Brasil é um país soberano, nenhum brasileiro poderá ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, por violar expressamente a Constituição Federal.

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