2672528
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
Provas:
O Presidente da República, no uso de suas atribuições, editou uma Medida Provisória, em que houve a majoração da
alíquota do imposto de exportação, com efeitos a partir da
publicação da espécie normativa. Considerando a conduta
do Presidente da República, podemos afirmar que a Medida
Provisória:
