Magna Concursos
2107607 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO
Policiais militares e bombeiros militares do Estado de Goiás procuraram a associação que congrega membros da classe e atua em defesa de seus interesses, no âmbito estadual, com vistas a ver assegurada, judicialmente, a remuneração do serviço noturno superior à do diurno, nos mesmos termos previstos para os servidores públicos estatutários do Estado, diante da inexistência de lei que o preveja para os militares. Nessa hipótese, à luz da Constituição estadual, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a associação
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Estado Substituto

100 Questões