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Respondida
1069831
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-BA
Provas:
Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível
A
apelação, no prazo de 5 dias.
B
reclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.
C
apelação, no prazo de 10 dias.
D
recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
E
recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
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