a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

é permitido à União e aos Estados estabelecer cultos religiosos ou igrejas, com o fim de promover a igualdade entre os brasileiros.

é expressamente vedada a incorporação, subdivisão e o desmembramento dos Estados.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são realizados por meio de lei ordinária federal, independentemente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

é sempre permitido à União, aos Estados e aos Territórios recusar fé aos documentos públicos.