Questão 1375583

1375583 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Em relação ao vício quanto a motivo do ato administrativo, assinale a afirmação CORRETA:

A ilegalidade ocorre quando o resultado do ato importa em violação da lei, regulamento ou outro ato normativo.

O vício consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidade indispensável à existência ou seriedade do ato.

A ilegalidade ocorre quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

A ilegalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente na regra de competência.

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