Questão 3095443

3095443 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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ANEELResoluções da ANEEL

A respeito da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), nos termos da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a afirmativa CORRETA.

Cada família terá direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica em até duas unidades consumidoras, desde que as unidades integrem o mesmo lote.

Em caso de cumulação indevida de recebimento da Tarifa Social de Energia Elétrica, o consumidor perderá o direito ao benefício na unidade cujo consumo foi concedido por último.

Cada família, quando deixar de utilizar a unidade consumidora, não necessita informar à distribuidora, já que a alteração cadastral se dará automaticamente.

O benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica é devido a cada família em apenas uma unidade consumidora.

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