Despesa de exercícios anteriores são dívidas reconhecidas no exercício atual resultantes de compromissos gerados em exercícios anteriores.

A despesa de exercícios anteriores reconhecida não poderá estar inscrita em restos a pagar.

O pagamento de despesa de exercícios anteriores ocorre à custa do orçamento vigente.

Despesa de exercícios anteriores são despesas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, mas que não foi processada em época própria.

O pagamento de despesa de exercícios anteriores é caracterizado como despesa extra- orçamentária.