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Respondida
2152862
Ano:
2022
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Secretário Auxiliar
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MPE-GO
Legislação do MPE-GO
MPE-GO
Resoluções do MP-GO
Assinale a alternativa correta acerca do Procedimento Administrativo, conforme Res. 09/18-CPJ/MPGO:
A
O procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim ou da atividade-meio do Ministério Público.
B
O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, desde que conte com a anuência do Conselho Superior do MP.
C
Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.
D
O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, dispensando-se a delimitação de seu objeto caso instaurada por decisão fundamentada.
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