Questão 2455343

2455343 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Auditor
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos.”

Este enunciado trata do/da:

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