Compreende como prioridade a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

Assegura os direitos aos homens com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e mulheres com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.

É assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos.

É obrigação dos órgãos públicos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência exercida contra o idoso serão fatores de notificação compulsória pelos serviços públicos de saúde, ficando a critério dos serviços privados a comunicação ou não a autoridade policial e ao Ministério Público.