Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do mês subsequente ao fechamento do primeiro bimestre.

É proibida a realização no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

As operações de que trata este artigo serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

O valor principal deverá ser liquidado até o dia dez de dezembro de cada ano, contudo os juros e outros encargos incidentes podem ser liquidados no exercício seguinte.

Pode ser autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.