Despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Despesas relativas aos incentivos de demissão voluntária.

Despesa decorrente de decisão judicial.

Despesa com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições previdenciárias.

Despesa com pessoal, do Distrito Federal e dos estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos da União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição Federal e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19.