As compras realizadas pela Administração Pública, devem atender ao princípio da equanimidade, sempre que possível, e serem processadas através de sistema de registro de preços

Nenhuma compra poderá ser feita sem a devida caracterização do objeto e indicação dos recursos orçamentários para efetivação do pagamento

As licitações públicas não devem ser processadas em conformidade com o mercado onde se realiza

Compras feitas pela Administração Direta ou Indireta devem ser divulgadas trimestralmente em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público