Magna Concursos
2350153 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PM-CE
Provas:

Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito à indenização ulterior, caso haja dano.

 

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