Questão 743074

743074 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Além de outros que visem à melhoria de sua condição social, constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

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