Questão 226746

226746 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Goiás - GO

Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), no tocante à responsabilidade dos servidores, é incorreto dizer que:

pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responde civil, penal e administrativamente;

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor como tal;

a responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições previstas no capítulo próprio daquele Estatuto;

a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria;

o servidor público não responde pessoalmente por seus atos, imputáveis apenas à pessoa jurídica da qual faz parte.

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