Questão 213573

213573 Ano: 2019
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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São Paulo-SPLei Complementar 988/2006: Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Decorrem da autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo as seguintes atribuições:

Autorizar o porte de arma de fogo aos seus membros, quando comprovada a efetiva necessidade.

Dar provimento a todos os cargos de membros e servidores, exceto o de provimento inicial, que é de competência do Governador do Estado.

Emitir carteira funcional, conforme modelo nacional, que valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.

Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa.

Criar cargos de apoio para atendimento multidisciplinar.

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