A(O) pode propor ação , cuja decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, produzirá eficácia contra todos e efeito , relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.
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Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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