Questão 45581

45581 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública Estadual

podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

podem ser revistos, de ofício, pelo Secretário de Estado a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.

comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando verificado desvio da finalidade institucional da entidade.

não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

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