Magna Concursos
1319337 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue o item subsequente.

Suponha que uma constituição estadual tenha previsto como cláusula tipificadora de ilícito político-administrativo o não comparecimento de prefeito municipal perante a câmara de vereadores, em caso de ter sido ele convocado. Nesse caso, a cláusula é constitucional, dado o princípio da simetria.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Legislativo - Área I

220 Questões