Conforme disposto no art. 190 da Constituição Federal, a assistência social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social, estando disciplinada pelos artigos. 201 e 202 da Carta Magna.

A Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução n°25, de 20 de outubro de 2003, do CNAS, expressa exatamente a materialidade das diretrizes da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS) aprovada pela Resolução nº 130, de 30 de novembro de 2003, do CNAS, visa à implementação e à consolidação do SUAS.

O Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2003, dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de direito privado, firmando, inclusive, seu conceito, suas características e espécies.

O art. 204 da Constituição estabelece as diretrizes com as quais as ações governamentais na área da assistência social devem ser organizadas e realizadas.