Questão 2532000

2532000 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios

Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, a sua interrupção em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica.

Com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público, o poder concedente não pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária.

O princípio da continuidade do serviço público impede o exercício da encampação pelo poder concedente.

O princípio da continuidade do serviço público inviabiliza qualquer alteração contratual que possa ser realizada no futuro, após a contratação.

Todo serviço público deve ser adequado e contínuo, independentemente da essencialidade de sua prestação.

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