O Prefeito Municipal que deixar de repassar os valores devidos ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês ou que o fizer a menor, em relação ao fixado na Lei Orçamentária, poderá incorrer em crime de responsabilidade.

O poder constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses sociais.

A Constituição Federal de 1988 adotou o presidencialismo como forma de governo, tendo unificado na pessoa do Presidente da República as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

O poder constituinte derivado é subdividido em inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

No Brasil, adota-se o sistema eleitoral majoritário, de modo que aquele que tiver o maior número de votos será considerado eleito, e somente poderá haver dois turnos de votação para os cargos de Presidente da República, Governadores dos Estados e DF e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores, quando não for atingido o mínimo legal para eleição em primeiro turno.