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Respondida
1257356
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
DPE-RR
Provas:
Defensor Público
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Responsabilidade Civil do Estado
Evolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do Estado
Reparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde integralmente quando houver danos a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma das causas excludentes de responsabilidade.
B
Nas situações que caracterizem conduta omissiva do Estado, deve-se adotar a teoria da irresponsabilidade administrativa.
C
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em decorrência dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
D
No Brasil, não se admite a responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública no caso de dano moral.
E
Caso o Estado seja condenado a indenizar vítima de prejuízos provocados por servidor público, será possível a busca da compensação de suas despesas mediante o ajuizamento de ação regressiva em face do servidor responsável, mesmo que este não tenha agido com culpa ou dolo.
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