Magna Concursos
1858132 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.
Os recursos ordinários que possuem a propriedade de modificar a decisão que está sendo atacada devem ser recebidos no efeito devolutivo. Já o efeito suspensivo suspende medidas que deveriam ser implementadas após a decisão. Os recursos ordinários do TCE/PE podem ser recebidos em ambos os efeitos, salvo se interpostos em processo relativo a aposentadoria, que podem ser recebidos somente em efeito devolutivo.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Tribunal de Contas do Estado

120 Questões