1858132
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.
Os recursos ordinários que possuem a propriedade de
modificar a decisão que está sendo atacada devem ser
recebidos no efeito devolutivo. Já o efeito suspensivo
suspende medidas que deveriam ser implementadas após a
decisão. Os recursos ordinários do TCE/PE podem ser
recebidos em ambos os efeitos, salvo se interpostos em
processo relativo a aposentadoria, que podem ser recebidos
somente em efeito devolutivo.Provas
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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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