Porque ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ninguém pode ser preso antes disso.

Ofende a garantia do contraditório e da ampla defesa, a solução dada a um processo administrativo que afeta o interesse de um particular que dele não participou, ainda que tenha sido convocado para tanto e lhe tenha sido dada oportunidade de manifestação.

É válida a prova do cometimento de um ilícito administrativo, obtida por meio de gravação de conversa telefônica, autorizada, por escrito e fundamentadamente, pelo chefe da repartição em que o acusado é lotado.

O direito ao sigilo bancário é um direito fundamental de todos os brasileiros, que somente pode ser quebrado por expressa autorização do Supremo Tribunal Federal.

A proteção constitucional do direito adquirido impede que uma lei superveniente, de ordem pública, modifique direitos e obrigações estabelecidos em contratos celebrados anteriormente a ela.