O Art. 196, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O Art. 199 diz que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

O art 199 em seu parágrafo 2 veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

O Art. 197 diz que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

O Art. 198 diz que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.