Questão 1363077

1363077 Ano: 2013
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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CTBSistema Nacional de Trânsito

Segundo o Código Nacional de Trânsito, é competência do CONTRAN:

normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos.

estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

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