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Dentre as competências do Estado do Paraná previstas na Constituição Estadual, em relação aos assuntos e condições nela estabelecidos, está a possibilidade de legislar concorrentemente ou complementarmente sobre os assuntos que lhe são peculiares.

Com base nessa afirmação, considere as seguintes afirmativas:

1. Inexistindo lei federal sobre as normas gerais, o Estado poderá exercer competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

2. O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.

3. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

4. O Estado pode legislar suplementarmente sobre o disposto em lei federal, desde que a proposta legislativa seja oriunda do Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta.

 

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