De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, é dever da Família, da Sociedade e do Município de Barra Mansa assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Com esse objetivo, a Lei estabelece os seguintes itens, exceto um.

Assinale-o.