- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
De acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária devem ser elaborados a cada