Questão 3916885

3916885 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paramoti-CE

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Legislação

A LDB nº 9.394/1996 consolidou a ideia de regime de colaboração entre União, Estados e Municípios, mas sua aplicação prática tem sido alvo de disputas sobre a autonomia e as responsabilidades de cada ente federativo. Considerando essa afirmação, a função normativa da União no âmbito educacional é

legislar sobre todos os níveis e modalidades de ensino, inclusive sobre aspectos administrativos locais, buscando uniformizar as práticas educacionais no território nacional.

atuar como indutora de políticas e financiadora principal, assumindo caráter subsidiário na normatização, cabendo aos Estados a produção das normas gerais.

estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados suplementá-las e aos Municípios oferecer a educação infantil e priorizar o Ensino Fundamental.

definir competências de forma rígida e estanque, evitando sobreposição normativa entre os entes e reduzindo a necessidade de instâncias permanentes de articulação.

reconhecer os Estados como responsáveis centrais pela coordenação educacional, atribuindo-lhes liderança no pacto federativo em razão de sua posição intermediária entre União e Municípios.

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