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168125 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

Quanto aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

1) A inversão do ônus da prova relaciona-se com o atributo da presunção de legitimidade do ato administrativo.

2) O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade deve ser anulado, sem efeito retroativo.

3) A extinção de um ato administrativo perfeito, por motivo de conveniência e oportunidade, denomina-se revogação.

4) A expedição de uma certidão pela Administração Pública pode ser caracterizada como um ato administrativo declaratório.

5) Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo no que concerne à competência para a prática do ato.

Estão corretas apenas:

 

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