O Estado não tem o dever de garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, aos que a ele não tiveram acesso em idade própria

O Estado tem o dever de ofertar mediante educação escolar pública, ensino regular noturno, adequado às condições do educando

O Estado tem o dever de ofertar atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde