Questão 1150267

1150267 Ano: 2002
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

Provas:

O denominado princípio da "não-afetação" significa que

não é possível a concessão de isenções de ICMS sem prévio convênio entre os Estados-membros.

a lei orçamentária não pode conter nenhum dispositivo que não seja relativo a receita ou a despesa.

as receitas provenientes das taxas somente podem ser aplicadas nos serviços públicos que ensejaram a sua cobrança.

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não precisam obedecer às metas previstas no plano plurianual.

as receitas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa.

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