- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
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Durante o Concurso Público para provimento de cargo público em 2023, Fulano de Tal, candidato regularmente inscrito,
apresentou uma série de requerimentos administrativos ao longo das etapas do certame: (i) pleiteou a realização da prova
objetiva em data diversa da prevista no edital, alegando que, por motivo de crença religiosa, não poderia realizar avaliações
aos sábados; (ii) teve sua inscrição provisoriamente indeferida por constar contra ele ação penal ainda em curso, sem trânsito
em julgado, com fundamento exclusivo em cláusula editalícia; (iii) teve sua inscrição questionada em razão de ter ultrapassado o limite máximo de idade fixado no edital, sem que houvesse justificativa legal relacionada à natureza das atribuições do
cargo; e (iv) foi eliminado do certame ao não comparecer ao teste de aptidão física, em razão de intercorrência médica grave
ocorrida na véspera, tendo requerido segunda chamada. À luz da CF e da jurisprudência consolidada do STF sobre concursos
públicos, assinale a alternativa correta.