- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
- Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Após seu filho ter sofrido suspensão escolar, Maria, porconsiderar o ato injusto, agrediu, com um empurrão, a professoraque conferiu a suspensão. No dia seguinte, a professora dirigiu-sea uma delegacia de polícia com o objetivo de registrar os fatos, porjulgar ter sido vítima de uma contravenção penal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A remessa do termo circunstanciado ao juizado especial criminal deverá ser feita imediatamente após a lavratura do relatório da autoridade policial.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Escrivão de Polícia Civil (Curso de Formação)
80 Questões