Magna Concursos
3237787 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CEPERJ
Orgão: PROCON-RJ
Provas:

A exemplo do que foi estabelecido para limites da despesa com pessoal, a LRF também estabelece critérios para recondução aos limites propostos de endividamento. Caso um determinado Estado, ao final de um quadrimestre, tenha ultrapassado os limites da dívida consolidada, deverá ser a ele reconduzido, até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo necessariamente, no primeiro quadrimestre, pelo menos o seguinte percentual do montante excedente:

 

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