- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, instituiu os princípios, as competências, as atribuições e os deveres das esferas do governo federal, estadual e municipal, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo essa lei, no campo de atuação do SUS, estão incluídas, entre outras, a execução de ações de vigilância sanitária e, entre os princípios e diretrizes do SUS, estão a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo e a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
Nesse contexto, assinale a opção que apresente corretamente uma das competências da direção municipal do SUS.