A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer em razão de pedido expresso do interessado perante autoridade competente, salvo se isso resultar em apátridia.

São considerados brasileiros natos todos os nascidos no Brasil, inclusive filhos de pais estrangeiros, independentemente de estarem ou não a serviço de seu país.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os cidadãos brasileiros, independentemente da idade ou condição social.

Os estrangeiros residentes no Brasil por mais de 10 anos podem requerer a nacionalidade brasileira, mesmo que tenham condenações penais.

A participação nos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão são direitos assegurados a todos os partidos políticos, independentemente do número de votos obtidos nas eleições.