Os orçamentos anuais e as diretrizes orçamentárias serão estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo, enquanto o plano plurianual será estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

No âmbito da União, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, sem discriminação de região, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

No âmbito da União, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nem mesmo para autorizar a abertura de créditos suplementares ou a contratação de operações de créditos.

O início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual fica condicionado à prestação de garantia real por parte do ordenador de despesas.